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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-07.2010.807.0003 DF XXXXX-07.2010.807.0003
CIVIL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. PRESENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL, VALE DIZER, PUBLICIDADE, DURABILIDADE, CON...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF
AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - INVENTÁRIO - ART. 994 , CPC . 1 - A ARGÜIÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS SÓ É CABÍVEL DEPOIS DE ENCERRADA A DESCRIÇÃO DOS BENS, MEDIANTE DECLARAÇÃO DO INVENTARIANTE DE INEXISTÊ...
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Carta Forense
Notícia ·
há 16 anos
Decisão que considerou inconstitucional artigo 1790 do Código Civil é questionada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a...
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